A legislação de trânsito brasileira passou por uma das suas atualizações mais significativas nos últimos anos. A Lei nº 14.071, sancionada em 2020 e em vigor desde abril de 2021, trouxe mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas a alteração do limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida, que afeta milhões de motoristas em todo o país, tem como objetivo tornar o sistema de penalidades mais proporcional, levando em conta a gravidade das infrações cometidas. No entanto, as mudanças também levantaram dúvidas e debates sobre sua real eficácia na redução de acidentes e na reeducação de condutores infratores.
Como funcionava o sistema anterior
Antes da mudança, o Código de Trânsito estabelecia que o motorista teria sua CNH suspensa ao atingir 20 pontos no período de 12 meses, independentemente da gravidade das infrações cometidas. Essa regra era aplicada de forma linear, ou seja, qualquer combinação de infrações que totalizasse 20 pontos resultava na abertura de um processo administrativo de suspensão.
Essa sistemática gerava críticas, principalmente por não diferenciar condutores reincidentes em infrações graves de motoristas que, eventualmente, cometiam infrações leves ou médias.
O que mudou com a nova regra
Com a nova lei, o limite de pontos passou a ser variável, de acordo com a natureza das infrações cometidas. Veja como ficou:
- 40 pontos: para motoristas que não cometeram nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses;
- 30 pontos: para motoristas que cometeram 1 infração gravíssima no mesmo período;
- 20 pontos: para motoristas com 2 ou mais infrações gravíssimas.
Essa mudança visa beneficiar condutores que, apesar de acumularem algumas infrações leves ou médias, mantêm um bom histórico em relação a infrações mais sérias, como dirigir sob efeito de álcool, participar de rachas ou ultrapassagens perigosas.
CNH profissional
Para os motoristas profissionais (como caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativo), o limite passa a ser fixo em 40 pontos, independentemente do tipo de infração cometida. A justificativa do legislador foi proteger esses profissionais, que estão mais expostos ao trânsito diariamente e, por consequência, a uma maior possibilidade de cometer pequenas infrações.
Contudo, os motoristas profissionais continuam sujeitos às penalidades caso cometam infrações gravíssimas, sendo necessária a reavaliação caso estejam envolvidos em ocorrências graves, como acidentes com vítimas.
Impactos da nova lei
A principal vantagem da mudança é a maior flexibilidade no julgamento do histórico do motorista, evitando que condutores com bom comportamento tenham a CNH suspensa por pequenos deslizes. Por outro lado, especialistas em segurança viária alertam que a medida pode passar uma imagem de permissividade, levando alguns motoristas a relaxarem em relação às regras de trânsito.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) afirma que a mudança foi pensada para equilibrar justiça e rigor, mas que o monitoramento contínuo e a fiscalização são fundamentais para garantir a eficácia da nova norma.
O risco dos atalhos ilegais
Apesar da flexibilização da regra de pontos, ainda há muitos condutores que buscam atalhos ilegais para evitar punições. A internet está repleta de ofertas de venda de documentos falsos, o que representa um risco grave para a segurança no trânsito.
Anúncios como comprar CNH quente ainda circulam em redes sociais e sites clandestinos, atraindo motoristas que desejam obter ou recuperar a habilitação sem cumprir as exigências legais.
Além de crime previsto no Código Penal Brasileiro, o uso de CNH falsa ou obtida de forma fraudulenta pode acarretar:
- Prisão de até 6 anos;
- Multas pesadas;
- Proibição de tirar nova CNH por vários anos;
- Perda de emprego e outras sanções civis e administrativas.
Minas Gerais entre os estados com mais processos de suspensão
O estado de Minas Gerais é um dos que lideram o ranking nacional de processos de suspensão de CNHs. O Detran-MG tem intensificado o uso de inteligência artificial para cruzar dados de infrações e acelerar a abertura de processos administrativos.
Com isso, o número de motoristas que recorrem a soluções ilícitas, como comprar CNH Minas Gerais, também tem crescido — prática que está sendo combatida com investigações, denúncias e parcerias com órgãos de segurança pública.
Educação ainda é o melhor caminho
Para especialistas em mobilidade urbana, as mudanças na lei são bem-vindas, mas a verdadeira transformação no trânsito depende da educação e da conscientização dos condutores. Aplicar multas, suspender carteiras ou aumentar limites de pontos são ações paliativas se não houver uma mudança de mentalidade.
O processo de formação do condutor precisa ser mais eficaz, com foco não apenas em passar no exame, mas em formar cidadãos conscientes do papel que desempenham no trânsito. Do mesmo modo, é essencial que os motoristas respeitem o processo legal e rejeitem tentativas de burlar o sistema, como procurar por CNH para comprar.
Conclusão
A alteração no limite de pontos da CNH traz mais justiça ao sistema, reconhecendo que nem todas as infrações têm o mesmo peso. Ao mesmo tempo, exige maior atenção do condutor quanto ao seu comportamento no trânsito, especialmente em relação às infrações gravíssimas.
Contudo, é fundamental lembrar que não existe solução mágica para manter a carteira ativa: dirigir com responsabilidade, respeitar as leis e evitar atalhos ilegais ainda são os únicos caminhos legítimos e seguros. A nova lei é um passo adiante — mas quem guia o trânsito do futuro é o comportamento de cada motorista hoje.
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